O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MGprotocolou na noite de quarta-feira (21um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal exigindo que a Mesa da Câmara instale, de imediato, a CPI do INSS. O parlamentar alega que já obteve 195 assinaturas — 24 a mais que o mínimo constitucional — para investigar a fila de benefícios, fraudes estimadas em R$ 15 bilhões e o suposto uso político do instituto.

No pedido distribuído por sorteio e remetido à ministra Cármen Lúcia, Nikolas sustenta que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), descumpre o artigo 58 §3º da Constituição, que obriga a criação de CPI quando preenchidos os requisitos de fato determinado, prazo e número de signatários. Segundo o documento, passaram-se 34 dias desde a formalização do requerimento, tempo superior ao tolerado em precedentes do próprio STF.

A peça jurídica pede liminar para que Lira convoque sessão de instalação em até 48 horas, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de atraso. Nikolas acusa a base governista de “manobra procrastinatória” ao não indicar membros para a comissão, “sufocando o direito das minorias”. Nos bastidores, líderes governistas temem que a CPI se transforme em vitrine eleitoral para a oposição em 2026.

O Palácio do Planalto negocia conter a ofensiva oferecendo vagas nas relatorias da CPI das Apostas Esportivas e na CPI das Pirâmides Financeiras. Aliados de Lira dizem que o requerimento foi lido, mas falta proporcionalidade partidária para compor os 27 assentos; partidos do Centrão travam a indicação até que o governo libere emendas.

Para o professor de direito constitucional Daniel Sarmento (UERJ), o STF tende a conceder a liminar, “pois há jurisprudência pacífica a favor do direito da minoria parlamentar”. Já a Procuradoria-Geral da República opinou pela oitiva prévia da Mesa Diretora antes de qualquer medida coercitiva. A ministra Cármen Lúcia deu 24 horas para Lira se manifestar, sinalizando decisão ainda nesta semana.

Enquanto isso, o tempo corre contra aposentados: o INSS admite fila de 1,7 milhão de benefícios aguardando análise, média de 145 dias de espera. Entidades de auditores veem risco de colapso administrativo, agravado por falta de servidores e falhas em sistemas de biometria. “Se a CPI não sair, vamos fiscalizar via tribunais de contas”, afirma o presidente do Instituto de Estudos Previdenciários, Paulo César Régis.

Na rua e nas redes, o tema vira combustível: opositores acusam o Planalto de temer “mea-culpa” em ano municipal; governistas rebatem que Nikolas faz “palanque judiciário”. No Supremo, a decisão de Cármen Lúcia dirá se a CPI entra em campo ou continua na gaveta — e se a Corte reafirma, mais uma vez, que CPI se cria por direito, não por favor político.